Quarta, 12 Agosto 2020

ACIAI CDL FIRMA CONTRATO COM EMPRESA DE SEGURANÇA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

 

 

1ª) DAS PARTES:

 

Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itamarandiba – ACIAI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ............. com sede à Rua Coronel Gentil Fernandes, 52 – 1° Andar no Bairro Centro da Cidade de Itamarandiba-MG, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Vagno de Fátima Gomes, inscrito no CNPF sob n° ........ doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa Vanderson de Brito Silva Júnior-ME, inscrita no CNPJ sob n° ....... com sede à Rua Aluízio Andrade Câmara n° 168, sala: 12 – 2º Andar, no Bairro Centro da cidade de Itamarandiba-MG neste ato representada pelo seu bastante procurador Sr. Vanderson de Brito Silva inscrito no CNPF sob n° ......., doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

 

As partes acima identificadas e qualificadas têm entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA/ VIGILÂNCIA PATRIMONIAL que será regido pelas cláusulas e condições abaixo descritas:

 

2ª) DO OBJETO:

 

Constitui objeto deste Contrato a Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial, por parte da CONTRATADA, a todas as empresas associadas à CONTRATANTE, que interesse tiver nesses serviços, estendendo-se os mesmos serviços às residências dos proprietários destas empresas e a todas outras instalações de sua propriedade.

 

3ª) DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

 

3.1 – A CONTRATADA se compromete a fornecer às empresas associadas à CONTRATANTE Serviço de Segurança e Vigilância Patrimonial através de controle eletrônico e físico preventivo através de vigilante munido de motocicleta, telefone celular e bastão eletrônico de controle de ronda.

 

3.1.1 – A CONTRATADA terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do presente contrato para a efetivação/implantação do serviço de controle de ronda através de bastão eletrônico.

 

3.2 – O veículo e o vigilante a serem usados na execução dos serviços deverão estar identificados com a logomarca da CONTRATADA e crachá de identificação.

 

3.3 – Na ocorrência de quaisquer fatos inerentes a prestação dos serviços ora contratados deverá a CONTRATADA acionar, imediatamente, o proprietário da empresa vigiada/monitorada, através de telefone celular cadastrado no seu banco de dados e o plantão da Polícia Militar de Minas Gerais, Companhia de Itamarandiba-MG, devendo o vigilante permanecer à frente do prédio vigiado/monitorado até a chegada do proprietário da empresa e do agente policial militar.

 

3.4 – O vigilante só poderá adentrar as instalações vigiadas/monitoradas com prévia anuência do proprietário da empresa ou em ocorrência em que seja imprescindível a sua entrada (princípio de incêndio, grande vazamento de água/gás, etc.).

 

3.5 – A CONTRATADA se compromete a, quando solicitado, fornecer à CONTRATANTE mapa controle de rondas com dados auferidos através do bastão eletrônico de controle de ronda.

 

3.6 – A vigilância/monitoramento eletrônico será efetuada 24 (vinte e quatro) horas por dia através de equipamentos instalados nas empresas vigiadas/monitoradas, quando estas os possuírem, por meio da sala de controle de vigilância/monitoramento da CONTRATADA.

 

3.7 – Os serviços de vigilância física preventiva executado através de vigilante motorizado será executado diariamente no período compreendido entre 23:00 (vinte e três) horas e 06:00 (seis) horas da manhã do dia posterior.

 

3.8 – A CONTRATADA deverá respeitar na execução dos serviços a legislação pertinente, em sua totalidade, sendo de sua total responsabilidade o não cumprimento do ali preceituado.

 

4ª) DOS CUSTOS:

 

Os serviços ora pactuados terão um custo mensal de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelas empresas associadas á CONTRATANTE, por cada unidade física de sua propriedade que destes fizerem uso (prédios, lotes, residências, pátios, etc.).

 

4.1 – A CONTRATADA tem toda liberdade de escolher a forma de como os serviços prestados serão recebidos junto às empresas que deles fizerem uso.

 

4.2 – Será cobrada pela CONTRATADA, junto às empresas associadas à CONTRATANTE uma taxa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente custos de instalação dos equipamentos de alarme necessários à execução dos serviços, sendo este valor cobrado por cada unidade em que estes equipamentos forem instalados, com área máxima de até 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e a quantidade de até 05 (cinco) sensores com fio.

 

4.2.1 – Áreas e número de sensores que excedam ao estipulado no item anterior terão o seu preço fixado em combinação extra entre a CONTRATADA e a empresa afiliada contratante dos serviços.

 

4.2.2 – Na instalação do CFTV os custos serão negociados, individualmente, entre a CONTRATADA e a empresa associada à CONTRATANTE interessada no serviço.

 

4.2.3 – Fica facultado à CONTRATADA reajustar estes custos, anualmente, aplicando o índice estipulado para a correção do salário mínimo nacional.

 

5ª) DOS EQUIPAMENTOS:

 

Os equipamentos necessários à implantação dos serviços serão adquiridos diretamente pelas empresas contratantes dos serviços mediante projeto individualizado a ser apresentado pela CONTRATADA.

 

5.1 – No caso de a empresa contratante optar que a aquisição dos equipamentos necessários à implantação dos serviços seja efetuada pela CONTRATADA, esta os repassará pelo preço de custo dos mesmos às empresas contratantes.

 

5.2 – Optando a empresa contratante dos serviços pela aquisição de equipamentos não especificados pela CONTRATADA será de inteira responsabilidade sua o nível de qualidade que estes apresentarem.

 

5.2.1 – É facultado à CONTRATADA a não prestação dos serviços se for constatado por esta que a qualidade dos aparelhos adquiridos pela empresa contratante dos serviços é de baixa qualidade e que estes afetariam a qualidade e eficiência dos serviços por ela prestados.

 

5.2.2 – A empresa contratante dos serviços poderá optar pela contratação de profissional da área não ligado à CONTRATADA ficando condicionado à vistoria e aprovação destes serviços à CONTRATADA.

 

5.2.3 – A CONTRATADA poderá pedir a qualquer momento, substituição de equipamentos que não sejam especificados por ela desde que estes tenham influência direta na qualidade dos serviços por ela prestados.

 

5.2.4 – A empresa associada contratante dos serviços que optar pelo uso de sensores sem fio terá sobre sua responsabilidade a observância do bom funcionamento dos mesmos, sob a orientação da empresa CONTRATADA.

 

5.2.5 – É de inteira responsabilidade da empresa associada contratante dos serviços à manutenção e pleno funcionamento de suas instalações elétricas, telefônicas e serviço de internet para que a empresa CONTRATADA possa ter pleno êxito na execução dos seus serviços.

 

6ª) DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

6.1 – O presente contrato não gera exclusividade podendo a CONTRATADA pactuar serviços com quem do seu interesse for e ao preço que lhe convier sendo apenas respeitado que os preços praticados sejam sempre superiores aos constantes deste contrato.

 

6.2 – A CONTRATANTE terá, como obrigação, envidar esforços no sentido de agregar a este contrato o maior número possível de empresas suas associadas.

 

6.3 – É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de salário de seus funcionários, assim como o recolhimento dos encargos trabalhistas estipulados em legislação vigente, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade.

 

6.4 – Os contratos assinados pela CONTRATADA junto às empresas associadas à CONTRANTE terão validade de 01 (um) ano sendo prorrogado automaticamente por prazo igual desde que não seja comunicado pela empresa contratante dos serviços, formalmente, o não prorrogamento automático, devendo fazê-lo, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do contrato.

 

6.5 – Os custos oriundos de serviços de manutenção dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA necessários à execução dos serviços serão de sua inteira responsabilidade.

 

6.6 – É facultada à CONTRATADA a cobrança de multa e juros legais das empresas contratantes dos serviços que estiverem inadimplentes no pagamento de suas obrigações.

 

6.7 – A CONTRATADA atenderá às empresas associadas à CONTRATANTE que demonstrarem interesse na aquisição dos serviços respeitando lista de ordem cronológica de atendimento a ser fornecida por esta.

 

6.8 – As partes elegem o foro da Comarca de Itamarandiba-MG para definir qualquer litígio oriundo do pactuado neste contrato, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, assim, por estarem justos e pactuados, assinam este instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os seus efeitos legais.

 

 

Itamarandiba-MG, 11 de maio de 2.015

 

 

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROP.

                                DE ITAMARANDIBA – ACIAI

                                VAGNO DE FÁTIMA GOMES – PRESIDENTE

                                                      

 

CONTRATADA:  VANDERSON DE BRITO SILVA JÚNIOR - ME

                              

TESTEMUNHAS:  MÁRCIO ANTÔNIO NUNES GARCIA                        

 

                                 ELENICE MARIA GOULART

                               

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